Vereador quer revisão das leis municipais

O vereador Gelson Ferraz (PRB) levantou ontem a necessidade de se fazer um ordenamento das leis municipais. De acordo com o parlamentar, Fortaleza conta hoje com aproximadamente 10 mil leis em vigor, mas ele alerta que nem mesmo a Procuradoria Geral do Município (PGM) pode garantir quais dessas milhares de leis estão plenamente em vigência. "Temos lei para praticamente todas as temáticas da cidade", apontou.

Gelson Ferraz quer criar uma comissão na Câmara para fazer, em conjunto com a Procuradoria do Município, um ordenamento da legislação Foto: VIVIANE PINHEIRO
O parlamentar propôs que a Mesa Diretora possa autorizar a criação de comissão especial de vereadores e assessores, em conjunto com a PGM, para fazer um trabalho de depuração das normas e propor uma relação de leis passíveis de cumprimento.

Segundo Gelson Ferraz, somente de sua autoria, são 40 leis em vigor. "Algumas vezes causa um pouco de revolta, quando produzimos leis nesta Casa e estas são desconsideradas", reclamou. Dos seus projetos que já viraram leis, o vereador citou a que obriga aos bancos a manterem banheiros para os clientes e a que proíbe que os portadores de deficiência sejam submetidos a qualquer tipo de fila em postos de saúde e hospitais, inclusive para a realização de exames.

O vereador citou várias leis já aprovadas e que estão em vigor na cidade. Uma delas, exemplifica, data de 1960 e libera as bicicletas do pagamento de quaisquer impostos ou taxas. Já a Lei 8.442, do ano 2000 e de autoria do ex-vereador Francisco Caminha, determina a construção de estacionamentos para bicicletas em mercados públicos e supermercados, escolas e universidades, áreas de lazer, parques e clubes, teatros, cinemas, ginásios, estádios e outros locais.

"Essa Lei condiciona a liberação de qualquer licença de construção desses estabelecimentos se o projeto constar o estacionamento de bicicletas, que deverá ter pelo menos 10 vagas. Pergunto aos senhores e senhoras: alguém já viu um estacionamento desses por aí?", questionou. Conforme Ferraz, além da aplicação dessas leis, também deve-se atentar para a fiscalização dessas normas. Segundo ele, a Lei 8.682, de 2002, proíbe o uso de cerol nas praias, mas não é fiscalizada, opina.

Revogadas

O parlamentar se diz preocupado com o conjunto de leis municipais não levadas em consideração no dia a dia da cidade ou que perderam a sua eficácia e ainda não foram revogadas. A comissão que ele sugeriu, entende, poderia dar uma resposta concreta "ao caos que é o ordenamento de leis de Fortaleza".

Conforme Gelson Ferraz, o primeiro passo seria a criação da comissão na Câmara e, em seguida, seria iniciado o trabalho em conjunto com a Procuradoria Geral do Município. Posteriormente, aprovaria-se um projeto de lei revogando, de uma só vez, todas as leis inócuas, ineficazes e em desuso. "Alguns dos senhores podem até pensar que a maioria dessas leis são inofensivas, mas eu posso garantir para os senhores que basta um interesse contrariado e uma boa assessoria jurídica para que tenhamos a chance de presenciar uma briga judiciária, cujo maior prejudicado pode ser o próprio município de Fortaleza", alertou.

Orçamento

Ainda na sessão de ontem, a primeira proposta orçamentária da gestão do prefeito Roberto Cláudio já foi entregue à Câmara Municipal de Fortaleza. O projeto de lei ordinária que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2014 começou a tramitar ontem na Casa. A LOA prevê recursos de R$6,4 bilhões e as áreas priorizadas para os investimentos foram saúde, educação e mobilidade urbana.

Para a Saúde, a Prefeitura promete seis unidades de acolhimentos, seis Centros de Atenção Psicossocial (Caps), seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), seis centros de reabilitação, três Policlínicas, dois Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) e construção de 12 postos de saúde e a reforma de 27. A previsão do investimento é R$ 56, 7 milhões.

Já na área de educação, o volume de recursos é maior. A previsão é de que sejam aplicados R$ 204, 2 milhões. A gestão pretende construir, reformar e ampliar 77 centros de educação infantil, 35 escolas de tempo integral, quatro escolas de ensino fundamental, além da implantação de 16 quadras poliesportivas.

Em relação à mobilidade urbana, o maior gasto informado pela Prefeitura é para implantar BRT´s, com previsão de investimentos de R$ 126, 2 milhões. Para o Programa de Transporte Urbano de Fortaleza (Transfor), o montante a ser investido é de R$ 55,8 milhões. Para o Programa de Drenagem Urbana de Fortaleza (Drenurb), o Executivo quer investir R$ 55,8 milhões.

O governo deixa claro que a primeira proposta orçamentária da atual gestão traz em seu bojo os compromissos assumidos durante na campanha eleitoral de 2012, como priorizar o sistema de saúde pública, melhor e inovar a rede de pública de ensino, bem como priorizar a melhoria do transporte público.

O projeto segue para as comissões de Legislação e Orçamento e os vereadores terão um prazo para apresentarem suas emendas. A LOA deverá ser votada até o final do ano, antes de o Legislativo iniciar o recesso.